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A Câmara de Vereadores de Macapá aprovou, em 6 de outubro, o projeto de lei que obriga os aplicativos de entrega a domicílio, a aceitarem em suas plataformas somente estabelecimentos que possuírem Alvará da Vigilância Sanitária no Município de Macapá/AP. Segundo o projeto apresentado pelo Vereador André Lima, os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar as informações. O não-cumprimento da lei resultará em punições cumulativamente em casos de reincidência.

Yukio Nagano, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Amapá - Abrasel, disse que o projeto é uma demanda do setor e busca não somente a segurança alimentar, mas também a valorização dos micro e pequenos empresários do setor.

“É um projeto importante, que visa oferecer segurança alimentar para a população. E que permitirá à Vigilância Sanitária encontrar e fiscalizar o empresário do setor de alimentação fora do lar. Fomenta a concorrência leal, entre negócios formais, de micro e pequenos empresários que pagam seus impostos e são fundamentais para o crescimento sustentável da cidade.”

A Executiva de Gestão da Abrasel, Marianna Zampolo, prevê a sanção por parte do prefeito de Macapá, para que o projeto se transforme em lei.

"Muito pertinente para Macapá, face a necessidade crescente em função das modificações impostas pela pandemia do Coronavirus – Covid-19. Valoriza não só aqueles que pagam seus impostos, gerando emprego e renda, como os que produzem de acordo com as condições da Vigilância Sanitária, e que também, como todo cidadão, consomem.”

Abrasel no Amapá

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